Agora será considerada gorjeta quantias ofertadas espontaneamente (Divulgação) A lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”, começa a valer neste sábado (13). O texto estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Como funciona: Agora, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado…
Leia MaisNova Lei da gorjeta entra em vigor neste sábado (13)
